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14 de Agosto de 2022

Pensão de servidor público aposentado pela EC 47 não tem direito à integralidade de acordo com o STF

Miriam de Oliveira Fortes, Advogado
há 7 anos

O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma unânime que os pensionistas de servidores públicos aposentados, falecidos após a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, fazem jus à paridade com os servidores em atividade, caso tenham se aposentado pela regra de transição prevista no art. da Emenda Constitucional 47/2005. Contudo, o Plenário do STF decidiu que não fazem jus à integralidade.

A integralidade dos proventos é critério de cálculo, de fixação da remuneração do servidor após a sua aposentadoria, ou de seu pensionista quando do óbito do instituidor. Já a paridade é critério de reajuste, ou seja, estabelece o modo de revisão ao longo do tempo do provento fixado.

Desde a reforma da previdência em 2003, a integralidade e a paridade deixaram de compor os proventos dos servidores públicos. Permaneceram, no entanto, nas regras de transição que beneficiaram os servidores que já haviam ingressado no serviço público até a sua promulgação (art. da EC 41/03 e art. da EC 47/05).

Pois bem, em maio do corrente ano, o Supremo retomou o julgamento do Recurso Extraordinário 603580, cuja discussão central era se as pensões por morte de servidores falecidos após a EC 41 teriam direito à integralidade e a paridade dos proventos. No caso concreto, o recurso fora interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) e pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que havia entendido ser devida pensão por morte correspondente à integralidade dos proventos do servidor, aposentado antes da Reforma da Previdência, mas falecido após a sua alteração.

Os Ministros do STF fixaram a seguinte tese “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo EC 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, CF).”

Desse modo, os pensionistas de servidores falecidos a partir de dezembro de 2003, mas que tenham se aposentado pela regra de transição contida no art. da EC 47, têm direito à revisão dos proventos sempre que houver alteração nos vencimentos dos servidores em atividade integrantes da mesma carreira do instituidor da pensão. Todavia, os proventos não serão integrais mas obedecerão a regra geral contida na Constituição Federal: a) considerando o teto do benefício do regime geral da previdência social – INSS (fixado em 2015 na quantia de R$ 4.663,75); b) acrescido de 70% da quantia excedente ao teto do INSS.

Por derradeiro, sugerimos que todos os pensionistas de servidores públicos que tenham se aposentado invocando a regra do art. da EC 47/05, verifiquem se os valores de seus proventos estão sendo reajustados de acordo com a determinação legal. Embora o cálculo do provento sofra o redutor mencionado, persevera o direito à revisão dos proventos sempre em que houver alteração para os servidores em atividade, havendo direito a lhes ser estendidos as mesmas vantagens e benefícios posteriormente criados. Caso o órgão ao qual o pensionista esteja vinculado não proceda no reajustamento na forma citada, o beneficiário fará jus a buscar judicialmente a revisão do provento.

Para saber se o seu provento de pensão se enquadra na situação mencionada, basta observar a portaria de concessão da pensão e da aposentadoria, pois o fundamento legal deverá estar expresso.

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2 Comentários

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Eu quero saber se tenho direitos a pariedade pois meu marido morre em serviço em 2005 ele era policial de segunda classe entrou no estado em 1989 ,me ajude. continuar lendo

Bom dia ,sou pensionista PMERJ estado e gostaria de esclarecer umas duvidas ,meu email silvaroberta006@gmail.com,
Aguardo retorno
Sem mas
Att
Roberta Guimarães. continuar lendo