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14 de Agosto de 2022

Servidor público pode contribuir para o INSS?

Miriam de Oliveira Fortes, Advogado
há 3 anos

Temos respondido a esse questionamento de servidores públicos estatutários buscando garantir uma segunda renda como aposentados pelo INSS. Isso é possível?

Em primeiro lugar é preciso distinguir que há dois regimes de previdência o Regime próprio de Previdência Social (RPPS), destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e, para os demais trabalhadores, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Regime Próprio é mantido pelo Ente Federativo por ele responsável (União, Estados e Municípios), portanto, há vários regimes próprios no país. Já o Regime Geral que absorve todos os demais trabalhadores, inclusive dos servidores públicos cujos entes federativos não possuam regime próprio, é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A questão é saber se o servidor público vinculado ao regime próprio poderá se filiar ao Regime Geral e contribuir para usufruir de uma aposentadoria futura pelo INSS.

No Regime Geral de Previdência Social temos os segurados obrigatórios e os segurados facultativos. Segurado obrigatório é todo indivíduo que recebe renda fruto do trabalho, ou seja, todos que exercem alguma função e que, em contrapartida, sejam remunerados.

O segurado facultativo é aquele que não exerce uma atividade remunerada, logo não tem renda, mas deseja a proteção da previdência social, podendo futuramente vir a se aposentar, são eles: dona de casa, estudante, síndico de condomínio (quando não remunerado), bolsista ou estagiário que trabalhem em empresa, o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa em cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado.

A Constituição Federal veda no parágrafo quinto do art. 201 a possibilidade do servidor público contribuir como facultativo para o INSS.

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O Decreto nº 3.048/99 também reproduz a mesma vedação contida na Constituição Federal.

Ar. 11 É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

(...)

§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

Portanto, o que a lei veda é a contribuição como facultativo, mas caso exerça uma atividade remunerada na iniciativa privada torna-se um segurado obrigatório e deverá, nesse caso, contribuir para o Regime Geral, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 8.213/90:

Art. 12. O servidor civil ocupante e cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

§ 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

Desse modo, deverá haver a contribuição para quem exerce atividade remunerada como segurado obrigatório trabalhando como empregado, contribuinte individual (antigamente chamado de autônomo), trabalhador avulso ou segurado especial (rural).

Portanto, o servidor público não pode fazer recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte facultativo por expressa proibição legal, mas como qualquer outro trabalhador do Regime Geral, torna-se contribuinte obrigatório do INSS se exercer alguma atividade remunerada na iniciativa privada.

Nesse caso, evidentemente, poderá usufruir da cobertura previdenciária tanto do Regime Geral quanto do Regime Público.

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37 Comentários

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Drª Miriam, bom dia. Excelente explicação no seu artigo. continuar lendo

Adorei, resumo muito objetivo, parabéns continuar lendo

Bom dia.

Sou funcionário público no Estado e n o Município. Possuo 20 anos de contribuição para o regime geral e mais uns dez anos como servidor público. Posso continuar á contribuir para o Regime Geral para completar o tem de contribuição? Ou, existe outra forma de agregar esse tempo ao serviço público?
Grato. continuar lendo

Você pode fazer a "Averbação do Tempo de serviço". Averbar o tempo de regime geral no regime próprio onde você trabalha atualmente. Pra isso você solicita ao INSS a sua "Certidão de Tempo de Contribuição - CTC". E leva essa CTC para o RH do seu órgão atual. O seu tempo de regime geral será somado para sua aposentadoria no seu regime atual.
Outra opção é continuar contribuindo no Regime geral (INSS), para garantir duas aposentadorias, uma no seu regime e outra no regime geral. continuar lendo

Olá Sandro,

Como explico no artigo, o servidor público estatutário, vinculado a um regime próprio, pode acumular duas aposentadoria se contribuir para o INSS. Todavia, a contribuição para o INSS deverá ser como contribuinte obrigatório (como empregado ou como contribuinte individual). Não pode haver a contribuição como contribuinte facultativo. A contribuição como facultativo para um servidor estatutário não irá gerar uma aposentadoria pelo INSS. Veja como você vem contribuindo para o INSS. continuar lendo

Sou funcionária pública do município, quero saber se vou receber duas aponsetadorias ja que eu pago previdência desde de 81 continuar lendo

oi Lyly

Você não disse se o vínculo que você tem com o Município é estatutário, vou supor que seja. Nesse caso, você poderá ter duas aposentadorias se o pagamento pelo INSS venha sendo feito pelo exercício de uma atividade laboral. O que não pode é o servidor vinculado a um regime próprio de previdência recolher no INSS como facultativo. continuar lendo